Empresa divulgou, em nota, o fim de suas operações em território nacional no último sábado (17)
No último sábado (17), o X – antigo Twitter e hoje rede social do bilionário Elon Musk – anunciou o fim de suas operações no Brasil. Segundo nota divulgada no perfil oficial de assuntos globais do X, a decisão foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes decretar a prisão de Rachel Conceição, responsável legal da empresa no Brasil, com multa diária de R$ 20 mil por “desobediência à determinação judicial”. O intuito seria “proteger a segurança” da equipe do X no país. Confira nota abaixo:
Elon Musk também se manifestou, em seu perfil oficial do X. Em nota, o bilionário apresentou o seu ponto de vista da situação da rede social com o Supremo Tribunal Federal. Confira abaixo:
O fim das operações do X no Brasil gerou incertezas quanto às responsabilidades legais da empresa no país, principalmente no que diz respeito à proteção de dados. Segundo a advogada Marcia Ferreira, gerente de Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados, a decisão pode ter implicações significativas para os titulares de dados, uma vez que a empresa continuará com seus serviços no país, mas sem uma presença física.
“Isso pode gerar incertezas sobre a responsabilidade e o cumprimento das obrigações legais da plataforma em relação ao tratamento de dados pessoais, como o atendimento de solicitações dos titulares, comunicação de incidentes de segurança e cooperação com autoridades nacionais”, analisa.
A especialista sinaliza ainda que sem uma equipe local, a efetividade dos direitos dos titulares pode ser comprometida, especialmente no que tange ao acesso, retificação e exclusão de dados. Para os usuários, essa decisão pode aumentar os riscos relacionados à proteção de seus dados, uma vez que a ausência de uma estrutura operacional no Brasil pode dificultar a fiscalização e a aplicação das normas da LGPD.
“A saída da empresa do país também pode impactar negativamente na transparência e na accountability (prestação de contas) da plataforma em relação às práticas de tratamento de dados, gerando insegurança jurídica e potencial vulnerabilidade dos dados pessoais dos usuários brasileiros”, avalia.
