O projeto de lei provocará impactos para o ambiente virtual e implicou grandes debates nas redes
Nesta terça-feira (2), a Câmara dos Deputados avalia votar por um projeto de lei que busca reforçar a regulamentação e fiscalização sobre plataformas digitais. Segundo a ementa da lei, ela estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei. Este projeto foi uma iniciativa do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE).
Popularmente conhecida como PL das Fake News ou PL 2630, tramita na Câmara desde 2020 e pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Em linhas gerais, o texto cria regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso e responsabilizar as redes por irregularidades cometidas em seus ambientes virtuais, além de garantir a remuneração dos conteúdos jornalísticos e artísticos compartilhados no meio digital.
Essa proposta conta com o apoio da Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e artistas como Marisa Monte, Glória Pires e Caetano Veloso.
Para as big techs, como Meta e Google, dizem que a forma como o PL estabelece essas remunerações obrigatórias podem inviabilizar a oferta de serviços gratuitos.
Se aprovada, a aplicação desta lei gerará impactos para todos os envolvidos no ambiente digital, dos usuários até as empresas responsáveis pelas plataformas. Para compreender melhor esse cenário, confira os principais pontos:
Transparência
O projeto de lei prevê também que o criador de conteúdo e as plataformas devem requerer a identidade, por meio de apresentação de documento, de todos os anunciantes de publicidade da plataforma e de impulsionamento.
Remuneração de conteúdo jornalístico
A proposta também ressalta a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais, para que os profissionais responsáveis por esse conteúdo, recebam pelo uso e compartilhamento do mesmo.
Responsabilidade das empresas
Os provedores, sejam eles criadores de conteúdo ou empresas, serão responsáveis pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor.
Contas-robô
A proposta diz que a lei deve criminalizar a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô.
Retirada de entidade fiscalizadora
O relator do projeto, todavia, retirou do parecer a criação de uma entidade autônoma fiscalizadora, que funcionaria como uma espécie de agência reguladora.
Liberdade de expressão
A liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e as proibições presentes na lei não podem restringir, sejam elas, o livre desenvolvimento da personalidade individual; a livre expressão; a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
Representação no Brasil
O projeto também propõe que as redes sociais tenham representação no Brasil, para serem acionadas judicialmente e administrativamente, quando for o caso.
Crianças e adolescentes
Segundo a proposta, as redes devem retirar imediatamente do ar conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.
Imunidade parlamentar
O relatório estende para o ambiente das redes sociais a imunidade parlamentar. Ou seja, deputados e senadores não podem ser punidos por expressar opinião.
O assunto foi muito repercutido nas redes sociais por influenciadores, empresas e políticos, em opiniões contra e a favor da implementação da lei. Os termos “Google” e “Fake News” entraram para os assuntos mais falados no twitter, na tarde desta terça- feira (02).
Contrariando a bancada evangélica, líderes evangélicos estão no Congresso para apoiar o PL das Fake News: ” #PL2630SIM #PLContraFake
? @GloboNews pic.twitter.com/vFGZeafnKA
— Lázaro Rosa ?? (@lazarorosa25) May 2, 2023
Ver essa foto no Instagram
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Home do Google agora. Tá imunda a campanha das big techs contra o PL 2630. Google e cia. se uniram à bancada evangélica e companhia porque em ambos os casos a fake news é um modelo de negócio. Abjeto. pic.twitter.com/nQ3TtkWl3P
— Gregorio Duvivier (@gduvivier) May 1, 2023
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