A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, na última segunda-feira (13), o decreto nº 58274 que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas (bets) nos espaços públicos do município. A medida passa a valer para todos os locais onde há publicidade exterior, mobiliário urbano e demais locais cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do município.
Segundo informações divulgadas pelo portal da prefeitura, o objetivo do decreto é proteger a paisagem urbana, fortalecer o ordenamento da cidade e reduzir a exposição da população, especialmente de crianças e adolescentes, à publicidade de plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online. A fiscalização será realizada pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), que irá determinar a retirada imediata das publicidades irregulares e aplicar as sanções previstas na legislação municipal.
A proibição é para qualquer forma de divulgação das plataformas de apostas, incluindo marcas, logomarcas, nomes empresariais, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, slogans, mascotes e quaisquer outros elementos capazes de identificá-las direta ou indiretamente.
A medida também determina que os órgãos e entidades da administração municipal observem a nova regra em todos os contratos, concessões, permissões, licenças e autorizações que envolvam exploração publicitária em bens públicos, incluindo eventos patrocinados, contratados ou realizados pela Prefeitura.
“Essa decisão não é contra quem faz uma aposta por escolha própria. É contra uma indústria que passou a ocupar ruas, avenidas, pontos de ônibus e outros espaços públicos para estimular um comportamento que pode levar ao endividamento, ao vício e à destruição de famílias. Espaço público existe para servir à população, não para incentivar um problema social”, declarou o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavalieri, em postagem no Instagram.
Confira o pronunciamento completo do prefeito abaixo:
São Paulo pode aderir à mesma medida
Em reportagem divulgada pela Veja, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, apontou que a cidade pode aderir à mesma medida da capital fluminense. Nunes afirmou que apoiará o PL 560/2025, de autoria do verador João Jorge (MDB). A proposta já avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de São Paulo e aguarda votação no Plenário.
O projeto é focado estritamente no controle do espaço urbano e visual paulistano. O texto prevê multa pesada de R$ 50.000 mil por infração registrada e estipula a suspensão da licença de funcionamento por até 30 dias em caso de reincidência, como também a proibição de realizar eventos esportivos no município por um prazo de 2 anos.
Governo Federal endureceu as regras de publicidade em território nacional
Na última sexta-feira (10), o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, a portaria nº 1.964, com novas regras para a publicidade das plataformas de apostas, ampliando as restrições às campanhas publicitárias e reforçando a fiscalização sobre o setor.
A medida prevê que, a partir desta sexta-feira (17), as plataformas exibam alertas, que ocupem no mínimo 10% da peça publicitária, de que apostar faz perder dinheiro, pode causar dependência e não é investimento. Além disso, ficam vetadas qualquer tipo de publicidade que induzam a apostas com base na suposta expertise de comentaristas, especialistas ou influenciadores.
Serão vedadas também as ações que contenham informação falsa ou enganosa, inclusive quanto às probabilidades de ganhar ou quanto à possibilidade de a habilidade, a destreza ou a experiência do apostador influenciar o resultado da aposta. Também passa a ser proibido encorajar práticas excessivas de aposta ou que contenham chamadas para ação, incluindo mecânicas promocionais, que sugiram ato imediato por parte do apostador.
